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 Inspeção Tributária e Aduaneira Intensifica controlo das obrigações de faturação. Mais informação Ofício-circulado n.º 15 912/2022, de 13/09 COVID-19. Franquia de direitos/Isenção de IVA. Ref.ª OC 15762/2020. Mais informação Ofício-circulado n.º 15 914/2022, de 19/09 Regime de trânsito - Adesão da Ucrânia à convenção de trânsito comum. Mais informação Consulta de declarações aduaneiras de importação de remessas de baixo valor por parte de importadores Informam-se os importadores que se encontra disponível a nova funcionalidade de consulta de declarações aduaneiras de importação de remessas de baixo valor apresentadas no STADA Importação RBV, no Portal das Finanças, na opção «Declarações Aduaneiras». Mais informação Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.ª Secção, de 10-11-2021, n.º de processo: 01260/11.7BEPRT IRS; Mais-valias; transmissão da propriedade plena; nua-propriedade; Aplicação da lei no tempo; Expropriação por utilidade pública; aquisição originária. Mais informação CAAD: Arbitragem Tributária, n.º do processo 457/2021-T, de 2022-01-06 IRS - Residência fiscal – artigo 16.º do CIRS. Mais informação Acórdão do TJUE, Processo C 538/20, 22 de setembro de 2022 Reenvio prejudicial — Liberdade de estabelecimento — Artigos 49.° e 54.° TFUE — Dedução dos prejuízos finais sofridos por um estabelecimento estável não residente — Estado que renunciou ao seu poder de tributação ao abrigo de uma convenção para evitar a dupla tributação — Comparabilidade das situações Mais informação |
