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 Portaria n.º 267/2021 Finanças Procede à revisão da regulamentação dos procedimentos de celebração de acordos prévios sobre os preços de transferência (APPT), ao abrigo do artigo 138.º do Código do IRC Mais informação aqui Portaria n.º 268/2021 Finanças Procede à revisão da regulamentação dos preços de transferência nas operações efetuadas entre um sujeito passivo do IRS ou do IRC e qualquer outra entidade, ao abrigo do artigo 63.º do Código do IRC Mais informação aqui Comunicado do Conselho de Ministros de 25 de novembro de 2021 O Conselho de Ministros aprovou hoje a resolução que declara a situação de calamidade em todo o território nacional continental a partir das 0h00 de dia 1 de dezembro. Foi também aprovado o decreto-lei que altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19, nomeadamente a prorrogação do apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores até ao último dia do mês de fevereiro de 2022. Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 24-03-2021, N.º de Processo: 052/20.7BALSB IRS; mais valias; não residente; jurisprudência consolidada Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 139/2020, de 2021-04-15 IVA – Liquidações julho a março de 2019 - Artigo 18.º do Código do IVA Verba 1.11 da Lista I e verba 3.1 da Lista II, ambas das listas anexas ao Código do IVA - Retificação dos valores e taxas objeto de autoliquidações - Pressupostos. Mais informação aqui
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