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 Decreto do Presidente da República n.º 31-A/2021 Presidência da República Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública Mais informação aqui Resolução da Assembleia da República n.º 90-A/2021 Assembleia da República Autorização da renovação do estado de emergência Mais informação aqui Decreto-Lei n.º 24/2021 Presidência do Conselho De Ministros Estabelece um regime excecional e temporário em matéria de obrigações e dívidas fiscais e de contribuições à Segurança Social Mais informação aqui Comunicado do Conselho de Ministros de 25 de março de 2021 Foi aprovado o decreto-lei que prorroga, até 31 de dezembro de 2021, o regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais, sem prejuízo da possibilidade de prorrogação adicional após consulta dos parceiros sociais. Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 14-10-2020, N.º de Processo: 0494/13.4BEAVR IRC; imposto de jogos; obrigações acessórias Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 11/2020-T de 2020-11-06 IRC - Fundos de investimento não residentes; Retenção na fonte; Direito da União Europeia. Mais informação aqui Acórdão do TJUE, Processo C‑907/19, 25 de março de 2021 – Q-GmbH (Assurance de risques spéciaux) Reenvio prejudicial — Diretiva 2006/112/CE — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Isenções — Artigo 135.°, n.° 1, alínea a) — Operações de seguro e prestações de serviços relacionadas com essas operações, efetuadas por corretores e intermediários de seguros — Prestação efetuada por uma seguradora e composta por diferentes serviços — Qualificação de prestação única Mais informação aqui
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