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 Portaria n.º 19-A/2021 - Diário da República n.º 16/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-25 Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Regulamenta os procedimentos de atribuição do apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores, criado com o objetivo de assegurar a continuidade dos rendimentos das pessoas em situação de particular desproteção económica causada pela pandemia da doença COVID-19 Mais informação aqui DAC2/CRS – Novo Schema CRS 2.0 Novo Schema CRS 2.0, em vigor a partir do dia 1 de fevereiro de 2021 Mais informação aqui Processo: 900.20.604-6/2021, com despacho concordante, de 15/01/2020, do Sr. SubdiretorGeral, Dr. A. Brigas Afonso Diploma: Código do Imposto Sobre Veículos - Lei nº 22-A/2007, de 29 de Junho Artigo: 29.º Assunto: Reembolso do ISV. Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 05-03-2020, N.º de Processo: 7537/14.2BCLSB Nulidade da sentença; IRS; Métodos Indiretos; Ónus De Prova Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 637/2019-T, de 2020-07-31 IVA – regularizações – resolução bancária. Mais informação aqui
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