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 Despacho n.º 4930/2023 Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais Aprova as alterações às tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o segundo semestre do ano de 2023 Mais informação aqui Ofício-Circulado n.º 15948/2023, de 24/04 Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a utilizar de 1 a 31 de maio de 2023. Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 30-09-2021, N.º de Processo: 1544/06.6BELSB IRC; Métodos Indiretos; Erro ou Excesso na Quantificação. Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 468/2022-T, de 2023-01-28 IVA – Crédito de imposto – Caducidade do direito a liquidar. Mais informação aqui
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