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 Portaria n.º 271-A/2020 - Diário da República n.º 229/2020, 2.º Suplemento, Série I de 2020-11-24 Economia e Transição Digital, Finanças e Planeamento Aprova o Regulamento do Programa APOIAR. Mais informação aqui Declaração de Retificação n.º 47-B/2020 - Diário da República n.º 229/2020, 3.º Suplemento, Série I de 2020-11-24 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Segunda retificação ao Decreto n.º 9/2020, de 21 de novembro, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República. Mais informação aqui Diretiva (UE) 2020/1756 do Conselho, de 20 de novembro de 2020 Altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado no que diz respeito à identificação dos sujeitos passivos na Irlanda do Norte. Mais informação aqui Apoio à manutenção dos contratos de trabalho – Layoff e retoma progressiva – Subsídio de Natal Pagamento da comparticipação da Segurança Social. Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 04-06-2020, n.º de Processo: 02119/09.3BEPRT IMI, fixação do valor patrimonial tributário, 1.ª avaliação de prédio, notificação insuficiente, consequências no ato de liquidação subsequente. Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, n.º do processo 555/2019-T, de 2020-01-14 IRS - Mais-valias - CIRE - Lei interpretativa - Âmbito de isenção do artigo 268.º, n.º 1 do CIRE. Mais informação aqui
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