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 Declaração de Retificação n.º 28/2021
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Retifica o Decreto-Lei n.º 63/2021, de 28 de julho, da Economia e Transição Digital, que procede à criação do Fundo de Capitalização de Empresas. Mais informação Declaração de Retificação n.º 12/2021/A Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Retifica e procede à republicação da Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 50/2021/A, de 19 de agosto, «1.º Orçamento Suplementar da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2021», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 161, de 19 de agosto de 2021 Mais informação Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, Pleno da Secção do CT, de 09-12-2020, n.º de processo: 036/20.5BALSB Recurso para uniformização de jurisprudência; pressupostos de admissibilidade; CIVA; cálculo pro rata; mesma questão fundamental de direito Mais informação CAAD: Arbitragem Tributária, n.º do processo 235/2020-T, de 2020-10-20 IRC – Tributações autónomas; Despesas não documentadas; Regime de apuramento de despesas não documentadas e não contabilizadas; Princípios aplicáveis; Ónus da prova; Cabimento do recurso a métodos indiretos. Mais informação |
