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 Resolução do Parlamento Europeu, de 7 de outubro de 2021 Sobre a reforma da política da UE sobre práticas fiscais prejudiciais (incluindo a reforma do Grupo do Código de Conduta). Mais informação Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.ª Secção, de 12-05-2021, n.º de processo: 01154/18.5BESNT Liberdade de circulação; capital; mais valias imobiliárias. Mais informação CAAD: Arbitragem Tributária, n.º do processo 9/2021-T, de 2021-09-13 IRC – Ilegalidade do ato de autoliquidação – Artigos 68.º do CIRC e 22.º do EBF; Intempestividade do pedido – Artigo 78.º, n.º 1, da LGT.
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