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 Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 18/2022/A, de 24 de maio Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Isenção de pagamento de contribuições para a segurança social no setor agrícola Mais informação aqui Processo: 7018/2021, Despacho de 21/10/2021, da Subdiretora-Geral da área do IR Diploma: CDT Espanha Artigo: 15º n.º 3 Assunto: Tributação de não residentes em Portugal, piloto aviação Mais informação aqui Processo: 4900/2021, Despacho de 21/07/2021, do Diretor de Serviços de Relações Internacionais Diploma: CDT Espanha Artigo: 15º Assunto: Contrato de trabalho a termo incerto sujeito ao Código de Trabalho Mais informação aqui Processo: 5942/2021, Despacho de 01/09/2021, do Diretor de Serviços de Relações Internacionais Diploma: CDT Espanha Artigo: 15º Assunto: Tributação de não residentes em Portugal por empresa estrangeira Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 09-06-2021, N.º de Processo: 0770/14.9BELRS IRS; Mais Valias; Regime Transitório Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 528/2020-T de 2021-04-03 IRS de 2015 – Rendimentos da Categoria G. Reporte de perdas; Comunicabilidade entre titulares casados. Mais informação aqui
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