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 Decreto-Lei n.º 53-B/2021 Estabelece o regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência Mais informação aqui Portaria n.º 128/2021 Procede à quarta alteração da Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de março (criou o apoio ao Reforço de Emergência de Equipamentos Sociais e de Saúde (MAREESS e introduziu um regime extraordinário de majoração das bolsas mensais dos «Contrato emprego-inserção» (CEI) e «Contrato emprego-inserção+» (CEI+) em projetos realizados nestas instituições), alterada pelas Portarias n.ºs 162/2020, de 30 de junho, 218/2020, de 16 de setembro, e 302/2020, de 24 de dezembro Mais informação aqui Processo de documentação respeitante à política adotada em matéria de Preços de Transferência - Grandes Contribuintes Folheto Informativo Mais informação aqui Processo: n.º 20128, por despacho de 21-06-2021, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação) Diploma: CIVA Artigo: N.º 1 do artigo 4.º Assunto: Faturação – Arrendamento de bens imóveis – Programa informático previamente certificado pela AT Mais informação aqui Processo: n.º 18661, por despacho de 30-04-2021, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação) Diploma: CIVA Artigo: Al. a) do n.º 1 do artigo 18.º; al c) do n.º 1 e n.º 3 do artigo 18.º Assunto: Taxas – Venda de pneus para tratores agrícolas Mais informação aqui Processo: n.º 20778, por despacho de 21-06-2021, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação) Diploma: CIVA Artigo: Al. 1) do artigo 9.º Assunto: Isenção – Prestação de serviços por um profissional de saúde na linha de apoio clínico no SNS24 (Sistema Nacional de Saúde) Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 16-12-2020, N.º de Processo: 14/06.7BELSB IRC - entidades não residentes - juros indemnizatórios Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 895/2019-T de 2020-06-29 IRS de 2017 – Ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente (HPP); Domicílio fiscal; n.º 5 do artigo 10.º do CIRS e artigo 19.º da LGT. Mais informação aqui
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