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 Portaria n.º 151-A/2022, de 20 de maio Finanças e Ambiente e Ação Climática Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos Mais informação aqui Decreto Legislativo Regional n.º 9/2022/A, de 23 de maio Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Décima sétima alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril, que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 29-04-2021, N.º de Processo: 169/20.8BEFUN IRS; manifestação de fortuna; acréscimo patrimonial. Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 521/2021, de 2022-01-17 IVA - Princípio do inquisitório. Fundamentação. Cálculo do IVA devido não cobrado. Mais informação aqui
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