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 Portaria n.º 91/2021 Agricultura Nona alteração da Portaria n.º 230/2014, de 11 de novembro, que estabelece o regime de aplicação da operação 3.2.1, «Investimento na exploração agrícola» e da operação 3.3.1, «Investimento na transformação e comercialização de produtos agrícolas», ambas da medida 3, «Valorização da produção agrícola», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente. Despacho SEAAF n.º 133/2021-XXII, de 22/04 Reajuste do calendário fiscal de 2021. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.ª Secção, de 14-10-2020, n.º de processo: 0213/14.8BECBR IVA - Falta de fundamentação. CAAD: Arbitragem Tributária, processo n.º 887/2019-T, de 2020-10-12 IVA – Direito à dedução – Pro rata na locação financeira – Ofício-circulado n.º 30 108. Acórdão do TJUE, Processo C‑703/19, 22 de abril de 2021 – Dyrektor Izby Administracji Skarbowej w Katowicach Reenvio prejudicial – Fiscalidade – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 98.°, n.° 2 – Faculdade de os Estados membros aplicarem uma ou duas taxas reduzidas de IVA a determinadas entregas de bens e prestações de serviços – Qualificação de uma atividade comercial como "prestação de serviços” – Anexo III, ponto 12 A – Regulamento de Execução (UE) n.° 282/2011 – Artigo 6.° – Conceito de "serviços de restauração e de catering” – Refeições prontas para consumo imediato no local nas instalações do vendedor ou numa área de restauração – Refeições prontas para consumo imediato para levar
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