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 Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 7/2023/M, de 22 de março Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei pela eliminação da tributação, em sede de IRS, sobre as compensações e subsídios auferidos pelos bombeiros portugueses na prestação do serviço voluntárioMais informação Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.ª Secção, de 04-05-2022, N.º de Processo: 0430/16.6BEPRT Tributação autónoma; grupo de empresas; IRC. Mais informação CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 51/2022-T, de 2022-12-16 IVA – isenção; prestação principal e prestações acessórias; indissociabilidade, indispensabilidade. Mais informação |
