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 Resolução do Conselho de Ministros n.º 29-F/2022 Presidência do Conselho de Ministros Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Portaria n.º 117-A/2022 Finanças e Agricultura Cria uma linha de crédito, designada «Linha Tesouraria», para apoiar os produtores de leite de vaca cru e os produtores de suínos com os encargos de tesouraria para financiamento das suas atividades. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.ª Secção, de 09-03-2022, n.º de processo: 0415/13.4BELRS IVA; dedução; reembolso; caducidade do direito à liquidação. CAAD: Arbitragem Tributária, n.º do processo 2/2021-T, de 2021-09-23 IRC de 2014 – Período de tributação não coincidente com o ano civil- alteração da taxa de 23% para 21% durante o período de tributação.
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