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 Processo: 1658/15, sancionado por despacho da Subdiretora-Geral do IR, de 2017-12-14 Diploma: CIRS e EBF Artigo: 5.º e 20.ºA Assunto: Benefício fiscal de incentivo à poupança a longo prazo Mais informação aqui Processo: 3874/2018, sancionado por despacho da Subdiretora-Geral do IR, de 2019-05-09 Diploma: CIRS Artigo: 5.º e 11.º Assunto: Enquadramento fiscal de rendimentos obtidos de plano de pensões Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 14-10-2021, N.º de Processo: 01441/07.8BEPRT - 2ª Secção - Contencioso Tributário IVA; Desvalorização de Fatura; Ónus da Prova. Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 676/2020-T de 2021-06-25 IRS - Mais-valias imobiliárias: despesas dedutíveis. Mais informação aqui
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