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 Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 468/2022, de 22 de julho Tribunal Constitucional Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma contida no n.º 5 do artigo 168.º-A da Lei n.º 2/2020, de 31 de março, que aprovou o Orçamento do Estado para 2020, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho, que aprovou o Orçamento do Estado Suplementar, na medida em que determina, a respeito das formas específicas de contratos de exploração de imóveis para comércio e serviços em centros comerciais, a isenção de pagamento da remuneração mensal fixa ou mínima devida pelos lojistas além de uma redução proporcional à redução da faturação mensal, até ao limite de 50/prct. do valor daquela, quando os estabelecimentos tenham uma quebra do volume de vendas mensal, face ao volume de vendas do mês homólogo do ano de 2019 ou, na sua falta, ao volume médio de vendas dos seis meses antecedentes ao Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março, ou de período inferior, se aplicável Mais informação aqui Processo: 1032/2018, sancionado por despacho da Subdiretora-Geral do IR, de 27-04-2018 Diploma: CIRS Artigo: 16.º; 57.º; 58.º Assunto: Alteração da residência fiscal – entrega da declaração Modelo 3 do IRS Mais informação aqui Processo: 2872/2019, sancionado por despacho da Diretora de Serviços do IRS, de 2020-05-26 Diploma: CIRS Artigo: 10.º Assunto: Reinvestimento por valor inferior ao declarado na intenção de reinvestir Mais informação aqui Processo: 1258/2020, sancionado por despacho da Diretora de Serviços do IRS, de 2020-05-19 Diploma: CIRS Artigo: 10.º Assunto: Reinvestimento em benfeitoria implantada em prédio rústico – Bairro de génese ilegal Mais informação aqui Processo: 1151/2020, sancionado por despacho da Diretora de Serviços do IR, de 19-05-2020 Diploma: CIRS Artigo: 8.º Assunto: Rendimentos da Categoria F – Tributação de valores recebidos sem contrato de arrendamento associado Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 13-05-2021, N.º de Processo: 506/08.3BESNT IVA; transações intracomunitárias. Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 146/2021-T de 2021-07-21 IRS - Residente não habitual. Convenção para Evitar a Dupla Tributação. Malta. Dividendos. Pedido de revisão oficiosa. Declaração de substituição. Mais informação aqui
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