X
 Portaria n.º 296/2020 - Diário da República n.º 247/2020, Série I de 2020-12-22 Finanças Aprova a declaração modelo 25 - donativos recebidos e respetivas instruções de preenchimento a utilizar pelas entidades que recebam donativos fiscalmente relevantes no âmbito do regime consagrado no Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) Mais informação aqui Ofício-Circulado n.º 15803/2020, de 21/12 BREXIT - Fim do Período de Transição - Aspetos Aduaneiros. Mais informação aqui IUC - confirmação da primeira matrícula de um veículo num estado membro da UE/EEE Encontra-se disponível no Portal das Finanças, uma funcionalidade que permite, aquando da liquidação do IUC, a confirmação da data da primeira matrícula do veículo no estado membro da UE/EEE e o respetivo país, caso essa informação ainda não conste no Cadastro de Veículos Nacionais. Mais informação aqui Processo: nº 15448, por despacho de 28-10-2020, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação) Diploma: CIVA Artigo: Alínea 29) do artigo 9.º do CIVA; n.º 1 do artigo 4.º do CIVA e Regulamento n.º 1307/23013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, e a Portaria n.º 57/2015, de 27/02 Assunto: Enquadramento – Arrendamento agrícola - Transferência dos direitos aos pagamentos ao agricultor Mais informação aqui Processo: nº 16697, por despacho de 30-10-2020, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação) Diploma: CIVA Artigo: Art.º 3º do CIVA; alíneas a) dos n.º 6 e 7 do art.º 6 do CIVA; art.º 7º do CIVA; art.º 42 do CIVA ; art.º 53 do CIVA e alínea e) do n.º 3 do artigo 31.º-A do Regulamento de Execução (UE) n.º 282/2011 do Conselho de 15 de março de 2011, atualizado pelo Regulamento de Execução (UE) n.º 1042/2013 do Conselho de 7 de outubro de 2013 Assunto: Enquadramento – Regras de localização – Participação em feira de artesanato em França Mais informação aqui Processo: nº 17182, por despacho de 11-12-2020, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação) Diploma: CIVA Artigo: N.º 1 do artigo 3.º do CIVA e verba 1.8 da Lista II, anexa ao CIVA Assunto: Taxas – Restaurantes – Entregas de refeições ao domicílio Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 05-03-2020, N.º de Processo: 1198/12.0BELRS Dotação inicial a fundações; benefício fiscal Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 586/2019-T, de 2020-06-23 IVA – Requisitos das faturas; direito à dedução; artigos 19.º, n.ºs 1 e 2, alínea a), 20.º, n.º 1 e 36.º, n.º 5, b) todos do Código do IVA Mais informação aqui Acórdão do TJUE, Processo C 449/19, 17 de dezembro de 2020 - WEG Tevesstraße Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Isenção da locação de bens imóveis — Regulamentação nacional que isenta de IVA o fornecimento de calor por parte de um condomínio aos proprietários de imóveis desse condomínio Mais informação aqui
|
