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 Despacho n.º 330/2020-XXII SEAAF, de 13/08/2020 Entrega de declarações periódicas de IVA e respetivo pagamento. Ofício-Circulado n.º 90 030/2020 de 20/08/2020 Atribuição de número de identificação fiscal (NIF) a cidadãos de nacionalidade andorrana - Representação fiscal Apoio Extraordinário à Redução de Atividade Económica - Formulário eletrónico na SSD - de 20 de agosto a 6 de setembro, referente ao mês de agosto. - Em setembro, será aberto um novo período de apresentação para pedidos de apoios relativos a meses anteriores para os membros de órgãos estatutários. Deixa de se verificar, como condição de acesso, a regra do volume de faturação inferior a 80 mil euros, bastando existir uma quebra de faturação de pelo menos 40 por cento. Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 21-05-2020, n.º de processo: 01357/13.9BEPRT Impugnação judicial; IRS; liquidação adicional; dedução à coleta, eliminação da dupla tributação internacional; ónus de prova. Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, processo n.º 488/2019-T, de 2020-02-17 IRC - Perda por ajustamento do justo valor e perda por imparidade. Deduções no Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Mais informação aqui |
