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 Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 26 de novembro de 2020 Medidas temporárias em relação ao imposto sobre o valor acrescentado aplicável às vacinas contra a COVID-19 e aos dispositivos médicos de diagnóstico in vitro, em resposta à pandemia de COVID-19 Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 27-05-2021, N.º de Processo: 01018/06.5BEVIS - 2ª Secção - Contencioso Tributário IVA, direito à dedução, ónus da prova, factura com NIF incompleto Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 948/2019-T, de 2021-01-06 IVA – Devoluções sujeitas a IVA superiores a transmissões; Embalagens retornáveis; Artigos 16.º e 35.º (atual 36.º) do CIVA Mais informação aqui |
