X
 Lei n.º 4-A/2021 - Diário da República n.º 21/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-02-01 Assembleia da República Clarifica o regime excecional aplicável aos contratos de exploração de imóveis para comércio e serviços em centros comerciais, através de uma norma interpretativa da Lei n.º 2/2020, de 31 de março Mais informação aqui Lei n.º 4-B/2021 - Diário da República n.º 21/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-02-01 Assembleia da República Estabelece um regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais decorrente das medidas adotadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março Mais informação aqui Resolução da Assembleia da República n.º 32/2021 - Diário da República n.º 22/2021, Série I de 2021-02-02 Assembleia Da República Recomenda ao Governo que adote mecanismos de combate ao branqueamento de capitais e aos paraísos fiscais Mais informação aqui Processo: nº17459, por despacho de 21-01-2021, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação) Diploma: CIVA Artigo: Art.ºs 40.º e 46.º do CIVA Assunto: Faturas – Registo das operações – Emissão de faturas simplificadas Mais informação aqui Processo: nº17949, por despacho de 30-12-2020, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação) Diploma: CIVA Artigo: N.ºs 1 e 2 do art.º 21 do CIVA Assunto: Deduções - Direito à dedução do IVA no gasóleo – Veículos em regime de TVDE Mais informação aqui Processo: nº17748, por despacho de 30-12-2020, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação) Diploma: CIVA Artigo: Alínea c) do n.º 1 e n.º 3 do artigo 18.º do CIVA e Decreto-Lei n.º 165/2019, de 30 de outubro Assunto: Enquadramento – Aplicabilidade da "Regra de inversão do sujeito passivo” (autoliquidação) na aquisição ou transmissão de madeiras Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 05-03-2020, N.º de Processo: 1116/10.0BESNT IRC; faturas falsas Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 725/2019-T, de 2020-06-12 IVA – Direito à Dedução Mais informação aqui
|
