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 Norma Regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 9/2022-R Aprova o Plano de Contas para as Empresas de Seguros (PCES) Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 12-01-2022, N.º de Processo: 081/15.2BEFUN IRC; Zona Franca Da Madeira; Derrama Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 238/2022-T, de 2022-09-19 IVA – artigo 86.º. Presunção iuris tantum. Princípio do inquisitório. Mais informação aqui.
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