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 Portaria n.º 280/2022, de 18 de novembro Fixa a atualização do subsídio de refeição, a 1 de outubro de 2022, aos trabalhadores da Administração Pública Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 09-06-2021, N.º de Processo: 706/11.9BELRS IRC; prova do preço efetivo da venda; inimpugnabilidade; condição de procedibilidade; convolação revisão; interpretação analógica. Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 102/2022-T de 2022-09-06 IRS – Partilha - Mais-valias mobiliárias. Mais informação aqui Acórdão do TJUE, Processo C‑607/20, 17 de novembro de 2022 - GE Aircraft Engine Services Reenvio prejudicial – Sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 26.°, n.° 1, alínea b) – Prestações de serviços a título gratuito – Entrega gratuita de vales de compras ao pessoal da empresa do sujeito passivo no contexto de um programa de reconhecimento e de recompensa – Operações assimiladas a prestações de serviços a título oneroso – Alcance – Princípio da neutralidade fiscal Mais informação aqui
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