X
 Portaria n.º 38/2022 Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Cria e regula a medida Compromisso Emprego Sustentável Despacho n.º 691/2022 Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional Procede à definição dos custos unitários e respetiva fórmula de cálculo previstos no âmbito das medidas Contrato Emprego-Inserção, Contrato Emprego-Inserção + e Estágios ATIVAR.PT, bem como nas correspondentes medidas de reabilitação profissional, e na medida Emprego Jovem Ativo Ofício-circulado n.º 90 049/2022, de 13/01 Disposições transitórias e finais do Decreto-Lei n.º 125/2021, de 30 de dezembro (novo regime de pagamento em prestações de impostos, antes da instauração do processo de execução fiscal.). Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 28-01-2021, n.º de processo: 431/04.7BESNT- CT IVA; Regularizações; Ónus probatório; fundamentação; dúvida fundada. CAAD: Arbitragem Tributária, n.º do processo 258/2020-T, de 2020-12-23 IRS - Cláusula geral antiabuso; rendimentos da categoria E. Acórdão do TJUE, Processo C‑156/20, 13 de janeiro de 2022 – Zipvit Reenvio prejudicial – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 168.° – Direito a dedução – Prestação de serviços postais erradamente isentada – IVA considerado integrado no preço comercial da prestação para efeitos do exercício do direito a dedução – Exclusão – Conceito de IVA "devido ou pago”. Acórdão do TJUE, Processo C‑326/20, 13 de janeiro de 2022 – MONO Reenvio prejudicial – Impostos especiais de consumo – Diretiva 2008/118/CE – Isenção do imposto especial de consumo harmonizado – Produtos destinados a ser utilizados no âmbito de relações diplomáticas ou consulares – Condições de aplicação da isenção fixados pelo Estado‑Membro de acolhimento – Pagamento por meios diferentes do numerário. |
