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 Despacho n.º 2101/2022 Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional Define a forma de cálculo dos prazos previstos na Portaria n.º 102-A/2021 (novo incentivo à normalização da atividade empresarial), de 14 de maio, alterada pela Portaria n.º 22/2022, de 6 de janeiro Mais informação aqui Planos de prestações automáticos Citação em Processo de Execução Fiscal Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 28-04-2021, N.º de Processo: 022/19.8BEPDL IVA; taxa reduzida; prestações de serviços de construção Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 670/2020-T de 2021-09-16 IRC de 2016. Código Fiscal do Investimento - Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Atividade económica CAE 10395. Mais informação aqui |
