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 Portaria n.º 303/2021 Finanças Aprova os modelos dos novos formulários da Modelo 3 do IRS e respetivas instruções de preenchimento Mais informações aqui Já se encontra disponível a Comunicação de Séries de Faturação Os sujeitos passivos devem comunicar nesta área, antes da sua utilização, as séries utilizadas para a emissão de documentos. Para cada série e tipo de documento comunicado é atribuído um código de validação, que deverá integrar o código único do documento (ATCUD). Mais informações aqui CNC: Setor Público - FAQ 45 Reconhecimento dos inventários estratégicos e dos bens a transferir/transferidos gratuitamente ou por um valor simbólico Mais informações aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, Pleno da Secção do CT, de 21-04-2021, N.º de Processo: 0114/20.0BALSB IRS; mais valias; não residente; jurisprudência consolidada Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 231/2020, de 2021-04-26 IVA Importação; Prestação de serviços; Isenção; Sujeito passivo; Responsabilidade pelo pagamento. Mais informação aqui Decisão de Execução (UE) 2021/2251 do Conselho, de 13 de dezembro de 2021 Altera a Decisão de Execução (UE) 2018/593 que autoriza a República Italiana a introduzir uma medida especial em derrogação aos artigos 218.º e 232.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado Mais informação aqui
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