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 Ofício-circulado n.º 30257/2023, de 14/04 IVA - Isenção Temporária Aplicável a Determinados Produtos Alimentares Mais informação aqui Relatório Único 2022 - Novo prazo de entrega O prazo de entrega do RU/2022 será alargado até ao dia 30 de abril. Mais informação aqui Acórdão n.º 130/2023 Tribunal Constitucional Decisão sobre a inconstitucionalidade das normas contidas nos artigos 2.º, 3.º, 4.º, 11.º e 12.º do regime jurídico da CESE Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 17-03-2022, N.º de Processo: 01040/09.0BEBRG- 2ª Secção - Contencioso Tributário IRC. contabilização de custos fiscais; documento idóneo; prova testemunhal insuficiente. Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 402/2022-T, de 2022-12-13 IVA – Direito de Audição/Negócios simulados/Faturação Mais informação aqui
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