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 Comunicado do Conselho de Ministros de 15 de setembro de 2022 O Conselho de Ministros aprovou hoje um decreto-lei e uma resolução que estabelecem medidas de apoio às empresas e à economia social em face do aumento dos preços da energia e para mitigação dos efeitos da inflação, decorrentes do atual contexto geopolítico. As medidas determinadas são cumulativas com as medidas atualmente em vigor, nomeadamente de carácter fiscal, de apoio à inovação e à mitigação do aumento dos preços dos combustíveis. Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 20-01-2022, N.º de Processo: 01976/08.5BEPRT - 2ª Secção - Contencioso Tributário Bónus Cruzados, Ofertas de Pequeno Valor, Circular 19/89, IVA. Mais informações aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 388/2021-T de 2021-12-06 IRS – Mais-Valias de não residentes – Discriminação negativa – Revogação parcial do ato. Mais informação aqui
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