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 Processo: PIV n.º 22017, sancionada por Despacho, de 21 de outubro de 2021, da Sra. Diretora Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) Diploma: Regime da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético Artigo: 3.º Assunto: Implicações fiscais, em sede de Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE), da adoção da Norma Internacional de Relato Financeiro (IFRS) 16 - Locações. Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 10-03-2021, N.º de Processo: 01719/15.7BEPRT Imposto do Selo; cooperativa; isenção; verba Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 83/2020, de 2021-02-04 IVA – Direito à Dedução – Atividade Económica – Investigação e Desenvolvimento Suscetível de Exploração – Art. 20.º, n.º 1 CIVA. Mais informação aqui
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