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 Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 12-01-2022, N.º de Processo: 02032/21.6BEPRT Anulação; IVA; Extinção da Execução Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 800/2021-Tde 2022-11-03 IRC – Seguros Unit-Linked – Tributação de dividendos – Nova redação do n.º 6 do artigo 51.º do CIRC – Aplicação de coeficientes de desvalorização da moeda às Unidades de Participação. Mais informação aqui
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