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 Decreto do Presidente da República n.º 41-A/2021 Presidência da República Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública Mais informação aqui Resolução da Assembleia da República n.º 114-A/2021 Assembleia da República Autorização da Renovação do Estado de Emergência Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 11-03-2021, N.º de Processo: 00236/12.1BEPRT Faturas Falsas; Ónus Probatório a Cargo da AT; Dever De Inquisitório Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 39/2020-T de 2021-01-04 IRC – Artigo 23º do CIRC – Dedutibilidade dos custos – Ónus da prova
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