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 Despacho n.º 13173/2022, de 14 de novembro Finanças - Autoridade Tributária e Aduaneira Alteração do n.º 1 do Despacho n.º 1365/2012, de 31 de janeiro, republicado pelo Despacho n.º 5932/2018, de 18 de junho (Unidade de Grandes Contribuintes (UGC)) Mais informação aqui Trabalhadores Independentes com contabilidade organizada Em novembro podem optar pela Declaração Trimestral Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 09-06-2021, N.º de Processo: 2263/04.3BELSB Impugnação judicial; IVA; reembolso; liquidação adicional. Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 75/2022-T de 2022-07-15 IVA - Custos de produção de revista. Isenção de IVA praticada nas ações de formação antes da certificação do sujeito passivo como entidade formadora pela DGERT. IRC. Gastos com amortizações e depreciações não aceites fiscalmente em sede de IRC - Grandes reparações. Mais informação aqui
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