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 Portaria n.º 180/2022, de 14 de julho Agricultura e Alimentação Estabelece o regime de aplicação da medida excecional e temporária prevista no Regulamento Delegado (UE) 2022/467, da Comissão, de 23 de março, aplicável ao território continental. Mais informação aqui Aviso n.º 13997/2022, de 14 de julho Finanças - Direção-Geral do Tesouro e Finanças Taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 2.º semestre de 2022 Mais informação aqui Ofício-circulado n.º 15905/2022, de 12/07 Instruções da simplificação da declaração aduaneira através de uma inscrição nos registos do declarante (artigo 182.º do Código Aduaneiro da União). Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 13-07-2021, N.º de Processo: 01548/13.2BELRS IRS; Mais-Valias Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo nº 821/2021-T de 2022-04-26 IRC - Art. 22º EBF. Fundos de investimento não residentes. Liberdade de circulação de capitais. Mais informação aqui
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