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 Processo: 2020004851, sancionado em 2021-01-04, pela Subdiretora-Geral do IR e das Relações Internacionais – PIV 18871 Diploma: Código do IRC Artigo: 63.º Assunto: Ganhos associados ao método de equivalência patrimonial (MEP) – Obrigação de preparar a documentação em matéria de preços de transferência Mais informação aqui Processo: 2020 0004330, sancionado por despacho de 2020-11-25, da Subdiretora-Geral do IR – PIV 18520 Diploma: Código do IRC Artigo: 50.º-A Assunto: Direitos de autor sobre programas de computador – Obrigatoriedade de registo Mais informação aqui Processo: 2020 005224, PIV 19129, sancionado por Despacho, de 20 de janeiro de 2020, da Diretora de Serviços do IRC. Diploma: Código do IRC Artigo: 46. º e 56. º Assunto: Mais-valias - Documentos de suporte ao "valor de aquisição" e encargos Mais informação aqui Processo: 2020 0005326, sancionado por despacho de 2021-02-09, da Subdiretor-Geral do IR – PIV 19236 Diploma: Código do IRC Artigo: 43.º Assunto: Transferência de ativos e responsabilidades para um novo fundo Mais informação aqui Processo: 3094/2020, PIV n.º 17966, com Despacho da Diretora de Serviços do IRC, de 2020-12- 02 Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais Artigo: Artigo 62.º Assunto: Donativos a entidade não residente Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 04-11-2020, N.º de Processo: 0100/19.3BALSB IVA; locação financeira; cálculo pro rata Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 180/2020-T de 2020-10-08 IRC - Juros compensatórios. Cessação de RETGS. Falta de culpa Mais informação aqui
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