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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 36/2020/A - Diário da República n.º 158/2020, Série I de 2020-08-14 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa 1.º Orçamento Suplementar da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2020 Limitação extraordinária de pagamentos por conta em sede de IRC de 2020 Informa-se que a certificação das condições que justificam a limitação dos 1.º e 2.º pagamentos por conta, previstas no n.º 6 do art.º 12 da Lei 27-A/2020, de 24 de julho, pode ser efetuada até à data de vencimento do 3.º pagamento por conta. A certificação será efetuada no Portal das Finanças em aplicação a disponibilizar oportunamente para o efeito. Comunicado do Conselho de Ministros de 13 de agosto de 2020 - O Conselho de Ministros aprovou hoje a resolução que prorroga a declaração da situação de contingência, na Área Metropolitana de Lisboa, e de alerta, no restante território, até às 23:59h do dia 31 de agosto de 2020; - Foi aprovado o decreto-lei que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença Covid-19, destacando-se a retoma das atividades de apoio social desenvolvidas em Centros de Dia e a possibilidade de utilização de meios de comunicação à distância para a prática de atos em todos os processos, urgentes e não urgentes, que corram termos nos julgados de paz; - O Conselho de Ministros procedeu à clarificação da medida relativa ao complemento de estabilização prevista no Programa de Estabilização Económica e Social (PEES). Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 14-01-2020, n.º de processo: 282/03.6BTLRS IRC; artigo 23.º CIRC; custos fiscais; viagens; deslocações. Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, n.º do processo n.º 716/2019-T, de 2020-04-23 IRS – Crédito por dupla tributação internacional. Mais informação aqui |
