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 Proposta de Orçamento do Estado para 2022 Mais informação aqui Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2022 Presidência do Conselho de Ministros Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 29-04-2021, N.º de Processo: 309/10.5BELRS Convenção entre Portugal e a Espanha; IRS; residência Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 371/2020-T de 2020-11-25 IRS – Categoria E; presunção de lucros ou adiantamento de lucros do artigo 6.º, n.º 4, do CIRS. Mais informação aqui |
