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 Declarações de Remunerações - Prorrogação do prazo de entrega até ao dia 14 de setembro Mais informação aqui Processo: P.23408, com despacho concordante, de 08/08/2022, do Sr. Subdiretor-Geral, Dr. Miguel Gonçalves Correia Diploma: Código do Imposto sobre Veículos - Lei nº 22-A/2007, de 29 de junho Artigo: Artigos 5.º e 6.º Assunto: Pedido de Isenção na regularização fiscal de veículo portador de matrícula de terceiro país Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 10-11-2021, N.º de Processo: 0599/12.9BEBRG Impugnação judicial; IRC; Deduções; Prejuízo fiscal; Princípio da não retroatividade da lei; Lei Fiscal Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 344/2021-T de 2021-12-13 IRS - Aplicação do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro; momento da aquisição de imóvel quando são pagas tornas. Mais informação aqui
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