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 Declaração de Retificação n.º 33/2021172745164 Presidência do Conselho De Ministros - Secretária-geral Retifica o Decreto-Lei n.º 78-A/2021, de 29 de setembro, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 13-05-2021, N.º de Processo: 00669/05.0BECBR - 2ª Secção - Contencioso Tributário IVA; Serviços Isentos; Ónus da Prova; Serviços de Fisioterapia Prescritos e Supervisionados por Nutricionista Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 88/2020-T de 2021-02-22 IRS - Revisão oficiosa – Extemporaneidade. Mais informação aqui
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