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 Portaria n.º 294/2021 Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) Mais informação aqui Decreto-Lei n.º 109-H/2021 Presidência do Conselho De Ministros Aprova o regime das empresas de investimento e procede à transposição de diversas diretivas relativas ao seu funcionamento Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 07-04-2021, N.º de Processo: 0796/15.5BEVIS IVA; Método Pro-rata; Prazo Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 193/2020-T de 2021-02-04 IRS – Omissão de Rendimentos da diretiva da Poupança; Tributação de não residente em Portugal; Inutilidade Superveniente da Lide. Mais informação aqui
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