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 Proposta de Lei n.º 116/XIV/3.ª Orçamento do Estado para 2022 Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 14-01-2021, N.º de Processo: 583/13.5BEALM - CT IRS; ajudas de custo; ónus da prova Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 931/2019-T, de 2021-01-18 Recusa do direito à dedução do IVA por incumprimento de requisitos formais das faturas. Mais informação aqui
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