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 Portaria n.º 248-A/2021 Economia e Transição Digital, Finanças e Planeamento Alteração ao Regulamento do Programa APOIAR Mais informação aqui Resolução do Conselho de Ministros n.º 153/2021 Presidência do Conselho de Ministros Cria um apoio extraordinário e excecional ao setor dos transportes públicos de passageiros com vista à mitigação dos efeitos da escalada de preços do combustível Mais informação aqui Portaria n.º 249/2021 Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Aprova o novo Modelo RC 3048-DGSS, designado Anexo SS, e as respetivas Instruções de Preenchimento Mais informação aqui Despacho n.º 11119/2021 Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional Define a forma de cálculo dos prazos previstos na Portaria n.º 102-A/2021, de 14 de maio, no âmbito do novo incentivo à normalização da atividade empresarial Mais informação aqui Processo: 2021000047 - IV n.º 19685 com despacho concordante de 2021.06.18, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira Diploma: Código do Imposto do Selo (CIS) e respetiva Tabela Geral (TGIS) Artigo: Verbas 17.3.4 e 22.2 da TGIS Assunto: Incidência a Imposto do Selo das comissões de gestão cobradas pela sociedade gestora de fundos de pensões aos fundos de pensões por elas geridos. Incidência a Imposto do Selo das comissões de mediação cobradas por um Banco, atuando na qualidade de mediador de seguros, à sociedade gestora de fundos de pensões, ora Seguradora, pela distribuição das unidades de participação dos fundos de pensões por ela geridos Mais informação aqui Processo: 2021000893 - IVE n.º 22086, com despacho concordante de 20.10.2021, da Diretora de Serviços da DSIMT, por subdelegação da Subdiretora-Geral da Área de Gestão Tributária – Património Diploma: Código do Imposto do Selo (CIS) e respetiva Tabela Geral (TGIS) Artigo: Verba 17.1 da TGIS Assunto: Cessão de Créditos Mais informação aqui Processo: 2021000474 - IV n.º 21346 com despacho concordante de 2021.08.10, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), Código do Imposto do Selo (CIS) e respetiva Tabela Geral (TGIS), Código do ISV (CISV), conjugado com o sistema de caução global instituído pelo DL n.º 289/88, de 24 de agosto Artigo: Alínea b) do n.º 1 do artigo 60.º do EBF, Verba 10 da TGIS Assunto: Operação de fusão por incorporação - Inaplicação da alínea b) do n.º 1 do artigo 60.º do EBF às de garantias bancárias emitidas no âmbito do n.º 1 do artigo 27.º do Código do ISV, conjugado com o sistema de caução global instituído pelo Decreto-Lei n.º 289/88, de 24 de agosto. Aumento do valor da garantia. Sujeição desse aumento a imposto do selo. Mais informação aqui Comunicado do Conselho de Ministros de 11 de novembro de 2021 Foi aprovada a proposta de lei, a submeter à Assembleia da República, que procede à regulação da aplicação de contribuições especiais para o ano de 2022 da contribuição sobre o setor bancário, do adicional de solidariedade sobre o setor bancário, da contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica, da contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do Serviço Nacional de Saúde, da contribuição extraordinária sobre o setor energético e do adicional em sede de imposto único de circulação. Mais informação aqui Decisão de Execução (UE) 2021/1968 do Conselho, de 9 de novembro de 2021 Altera a Decisão de Execução (UE) 2015/2429 que autoriza a Letónia a introduzir uma medida especial em derrogação ao artigo 26.º, n.º 1, alínea a), e aos artigos 168.º e 168.º-A da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 14-01-2021, N.º de Processo: 743/08.0BELRS- CT IRS; residência; ónus da prova. Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 58/2020, de 2021-01-21 IVA - Locação financeira; Pro rata; Direito à dedução; Circular. Mais informação aqui
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