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 Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, Pleno da Secção do CT, de 26-05-2021, N.º de Processo: 0121/20.3BALSB Artigo 43.º, n.º 2 do CIRS; mais valias; não residentes Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 307/2021-T de 2021-11-18 IRC; CFI; RFAI; legalidade da administração; legalidade tributária; reserva de lei; prevalência da lei e precedência de lei. Mais informação aqui
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