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 Decreto-Lei n.º 81/2021 Presidência do Conselho de Ministros Altera os requisitos para o reconhecimento do estatuto da agricultura familiar e promove a adaptação da linha de crédito de curto prazo Mais informação aqui Entrega da Declaração Trimestral - Contribuições dos Trabalhadores Independentes Entrega da Declaração Trimestral de Outubro de 2021 Mais informação aqui Comunicado do Conselho de Ministros extraordinário de 8 de outubro de 2021 O Conselho de Ministros aprovou hoje a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2022. Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 17-02-2021, N.º de Processo: 0815/12.7BEPRT 0101/18 IRS; Bolsa de Formação Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 429/2020-T de 2021-02-18 Dedutibilidade de encargos financeiros suportados com a aquisição de partes de capital. Aplicação da lei no tempo face à revogação do artigo 32.º, n.º 2, do EBF. Revisão oficiosa. Mais informação aqui
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