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 Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.ª Secção, de 16-12-2021, n.º de processo: 01896/15.7BEPRT Impugnação judicial; IRC; regime especial de tributação; sociedade. Mais informação CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 3/2022, de 2022-09-22 IVA – presunção de veracidade da contabilidade ou escrita - transmissões de bens fora de Portugal – ónus da prova. Mais informação Acórdão do TJUE, Processo C‑414/21, 10 de novembro de 2022 - VP Capital Reenvio prejudicial – Liberdade de estabelecimento – Artigos 49.° e 54.° TFUE – Transferência da sede estatutária de uma sociedade para um Estado‑membro diferente do Estado‑membro da sua constituição – Recuperação de depreciações contabilizadas antes da transferência – Isenção – Comparabilidade das situações. Mais informação |
