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 Ofício-circulado n.º 15893/2022, de 03/05 Exportação de bens culturais. Ref.ª Circ. 39/2011 e 85/2011 EXDGAIEC Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 09-06-2021, N.º de Processo: 02840/09.6BEPRT IVA; cálculo pro rata; locação financeira Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 503/2020-T de 2021-05-13 IRS. Mais-valias. Despesas e encargos. Princípio da participação. Direito de audição. Fundamentação da decisão. Mais informação aqui
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