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 Despacho Normativo n.º 1/2023, de 11 de janeiro Economia e Mar - Gabinete do Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços Cria a Linha Consolidar + Turismo Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 24-06-2021, N.º de Processo: 2263/171.7BELSB IRC; diferenças negativas de caixa; custos. Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 174/2022-T de 2022-11-07 Artigo 5.º do CIRS – Tributação do rendimento derivado da aplicação do montante investido no seguro de capitalização do ramo vida "unit-linked”. Mais informação aqui |
