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 Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 18-11-2020, N.º de Processo: 0967/12.6BESNT Redução de Imposto; IRC; Rendimento; Concessão Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 353/2020-T, de 2020-12-30 IVA – Direito à dedução. Dedução em duplicado. Requisitos formais - faturas emitidas sem forma legal. Erros de contabilização. Arts. 19.º, 20.º, 36.º, n.º 5, 78.º, n.º 6 e 98.º, n.º 2 do CIVA. Mais informação aqui
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