X
 Portaria n.º 245/2021 Finanças Portaria que altera e república o modelo oficial da Declaração Mensal de Imposto do Selo e respetivas instruções de preenchimento Mais informação aqui Processo: 2021000330 - IV n.º 20894 com despacho concordante de 2021.07.16, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira Diploma: Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) Artigo: 2.º, n.º 3, al. c) Assunto: Procuração irrevogável Mais informação aqui Processo: 2021000171 - IV n.º 20166 com despacho concordante de 2021.07.04, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira Diploma: Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações (CIMSISD), Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões onerosas de imóveis (CIMT), Código do Imposto do Selo (CIS) – verba 1.1 da TGIS Artigo: n.º 5 do art.º 31.º do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, artigo 2.º do CIMSISD e n.º 1 do artigo 2.º do CIMT Assunto: Retificação de escritura de compra e venda efetuada em 2003 Mais informação aqui Processo: 2021000173 - IV n.º 20303 com despacho concordante de 2021.08.10, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira Diploma: Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões onerosas de imóveis (CIMT) Artigo: 2.º, n.º 5, al. c) Assunto: Divisão de coisa comum Mais informação aqui Desconto AUTOvoucher começa a 10 de novembro Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 27-05-2021, N.º de Processo: 00318/14.5BEMDL - 2ª Secção - Contencioso Tributário IRC; contabilidade; notificação; TOC; regularização. Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 141/2020-T de 2021-02-05 IRS - Cláusula Geral Anti Abuso. Mais informação aqui
|
