X
 Portaria n.º 43/2023, de 10 de fevereiro Presidência do Conselho de Ministros e Economia e Mar Procede à primeira alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos «Empresas 4.0», aprovado pela Portaria n.º 135-A/2022, de 1 de abril Mais informação aqui Portaria n.º 44/2023, de 10 de fevereiro Economia e Mar e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Primeira alteração à Portaria n.º 26/2022, de 10 de janeiro, que cria e regula a medida Empreende XXI Mais informação aqui Processo: 5118/22; PIV n.º 23878; Despacho de 2022-11-24, da Diretora de Serviços, proferido por subdelegação de competências. Diploma: CIRC Artigo: 23.º Assunto: O que inclui o valor pago por Km em viatura própria. Mais informação aqui Processo: 4942/22; PIV 23791; Despacho de 2022-10-25, da Diretora de Serviços, proferido por subdelegação de competências Diploma: CIRC Artigo: 23.º Assunto: Despesas efetuadas com combustível e portagens com a deslocação de trabalhadores para países da UE, em veículos do ativo fixo tangível da entidade. Mais informação aqui Processo: 2022 004921, sancionado por Despacho, de 14 de novembro de 2022, da Diretora de Serviços do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas PIV n.º 23487 Diploma: Código do IRC Artigo: 54.º Assunto: Tributação de Mais-valias de uma associação sem fins lucrativos que não exerce a título principal uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola Mais informação aqui Processo: 2325/21; PIV n.º 21531; Despacho de 2022-12-01, da Diretora de Serviços, proferido por subdelegação de competências Diploma: CIRC Artigo: 31.º Assunto: Construção de armazém em terreno cujo proprietário é o sócio gerente Mais informação aqui Processo: 4266/22, PIV n.º 23637, com despacho da Subdiretora-geral dos Impostos sobre o Rendimento e Relações Internacionais, de 07-10-2022 Diploma: Código do IRC Artigo: 94.º Assunto: Reembolso parcial de retenção na fonte - Serviços prestados por sociedade residente noutro Estado membro da UE Mais informação aqui Acórdão do TJUE, Processo C 482/21, 18 de fevereiro de 2023 - Euler Hermes Reenvio prejudicial – Fiscalidade – Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 90.° – Valor tributável – Redução – Seguradora que paga uma indemnização aos segurados por créditos não pagos, incluindo o IVA – Regulamentação nacional que recusa a essa seguradora, enquanto sucessora jurídica, a redução do valor tributável – Princípio da neutralidade fiscal – Princípio da efetividade Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 08-07-2021, N.º de Processo: 73/99.7BTLRS IRC; custos/faturas falsas; fundamentação substancial. Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 4/2022-T, de 2022-10-31 IVA – autoliquidação – reclamação graciosa prévia – orientações genéricas – matéria exclusivamente de direito. Mais informação aqui
|
