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 Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 28-04-2021, N.º de Processo: 02521/07.5BEPRT 01321/13 IVA; sociedade gestora de participações sociais; oferta pública de aquisição Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 634/2020-T de 2021-09-10 IRC – Prova do preço efetivo – n.º 1 do artigo 139.º do CIRC. Mais informação aqui |
