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 Ofício-circulado n.º 15 850/2021, de 23/08 Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro a partir de 1 de setembro. Processo: 2021001205 – IV n.º 21 430, com despacho concordante, de 2021.07.30, da Diretora de Serviços da Direção de Serviços do Imposto Municipal sobre Imóveis (DSIMI) Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) Artigo: 46.º/3 Assunto: Isenção do IMI para prédio afeto a arrendamento – parte de prédio – coisa certa e determinada. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.ª Secção, de 16-12-2020, n.º de processo: 01432/10.1BELRS Dedução; IVA; requisitos; número de contribuinte. CAAD: Arbitragem Tributária, n.º do processo 262/2020-T, de 2021-01-06 IRC - Encargos relacionados com motociclos; Tributação autónoma; Presunção legal. |
